Entenda o projeto da Comissão da Verdade

18/10/2011 - 14h29

[foto: Kaonu / PCDoc JB]

O PLC 88/11 cria, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade. Sua finalidade será examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 88, com o objetivo de garantir o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

De acordo com o projeto, entre os objetivos da Comissão Nacional da Verdade estão esclarecer os casos de torturas, mortes, desaparecimento forçado, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior. Além disso, identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à violação dos direitos humanos e suas ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade.

Para a execução de seus objetivos, a Comissão Nacional da Verdade poderá requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo. Pode, ainda, determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados.

O projeto também prevê que a comissão possa atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos, especialmente com o Arquivo Nacional, a Comissão da Anistia, criada pela Lei 10.559/2002, e a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela Lei 9.140/1995.

Composição

O projeto determina que a Comissão da Verdade seja composta de forma pluralista, integrada por sete membros, designados pela Presidência da República, dentre brasileiros de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.

Não poderão participar aqueles que exerçam cargos executivos em agremiações partidárias; que exerçam cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público; ou que, por qualquer razão, não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da comissão.

Os membros receberão o valor mensal de R$ 11.179,36 pelos serviços prestados, além de passagens aéreas e diárias para atender aos deslocamentos, em razão do serviço, que exijam viagem para fora do local de domicílio.

Para seu funcionamento, ficam criados, a partir de 1º de janeiro de 2011, os seguintes cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores: um DAS-5, dez DAS-4 e três DAS-3. Os cargos ficarão automaticamente extintos após o término dos trabalhos da comissão.

Prazo

A Comissão Nacional da Verdade terá prazo de dois anos, contados da data de sua instalação, para a conclusão dos trabalhos. Ao final, deverá ser apresentado relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e recomendações.

Todo o acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da comissão deverá ser encaminhado para o Arquivo Nacional para integrar o projeto Memórias Reveladoras.

Tramitação

O PLC 88/11 está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde tem como relator o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). Depois será analisado pela CDH e pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Por fim, será votado em Plenário.

Raíssa Abreu / Agência Senado

Notícias

Alterações no CPP fundamentam pedido de HC

Terça-feira, 19 de julho de 2011 Alterações no CPP fundamentam pedido de HC para condenado recorrer em liberdade A defesa de um veterinário condenado a dois anos e oito meses de prisão por formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal) impetrou Habeas Corpus (HC 109443) no Supremo Tribunal...

Retrocesso social

CONSULTOR JURÍDICO | NOTÍCIAS CNJ | CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Juíza aposentada pode advogar em comarca onde autou Juízo deve ter o significado de vara judicial e não de comarca, em respeito à garantia do direito social ao trabalho, previsto na Constituição Federal (artigos 5º, inciso XIII, e...

Adoção é irrevogável

TJ-SP confirma decisão que torna adoção irrevogável Qua, 20 de Julho de 2011 08:20 A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão ocorrida no último dia 14, julgou improcedente a apelação que pretendia reformar a sentença que reconheceu impossível o pedido de...

A advocacia está às portas de uma revolução

18/07/2011 Processo eletrônico pode padronizar petições A advocacia está às portas de uma revolução. O casamento entre o processo eletrônico e o número cada vez maior de litígios na Justiça pode ter como consequência uma pasteurização das petições. Sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça...

Os avanços da empresa individual de responsabilidade limitada

Os avanços da empresa individual de responsabilidade limitada (19.07.11) Por João Rafael Furtado, advogado A sociedade limitada dotada de um regime jurídico e de uma organização surgiu na Alemanha em 1882 sob o nome de Gesellschaft mit beschränkter Haftung (Companhia de Responsabilidade Limitada –...

Dissolução de união estável pode ser feita no extrajudicial

Dissolução de união estável pode ser feita no extrajudicial Um novo provimento da Corregedoria-Geral de Justiça proporcionará rapidez na dissolução de união estável em Mato Grosso do Sul: o Provimento nº 63, publicado no Diário da Justiça nº 2449. Assim, a partir de agora, as declarações de...